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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

TCE alerta municípios que desrespeitam limites de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) notificou prefeituras que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal (54%), determinando que os gestores adotem providências para reduzirem os percentuais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações constam no Relatório da Gestão Fiscal (RGE) do 2º ou do 3º quadrimestre.

Os 85 gestores que descumpriram os limites legais de despesa com pessoal (tabela 3), sem a adoção de medidas cabíveis, ou seja, a recondução do limite, estão sujeitos às seguintes penalidades: Impedimento para receber transferências voluntárias, pena de reclusão, suspensão dos direitos políticos, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos e perda do cargo público. Neste caso, os gestores precisam apresentar ao TCE, medidas de redução de despesas nos próximos relatórios do quadrimestre. Os 33 prefeitos que estão no limite prudencial (tabela 2) já estão sujeitos a impedimentos, como a realização de concurso s públicos no município. Já os 16 gestores que aparecem na tabela 1, por terem atingido o limite de alerta, também precisam adotar providências, uma vez que estão próximos de ultrapassarem esses limites e, por conta disso, também receberem o alerta do Tribunal.

Confira abaixo a relação das prefeituras notificadas pelo TCE

Poder Executivo - Prefeituras que atingiram o limite de alerta dos gastos com pessoal (48,60%)

ORDEM Prefeitura % 01 Agricolândia 49,05 02 Água Branca 49,57 03 Amarante 49,69 04 Arraial 49,40 05 Assunção do Piauí 50,81 06 Bom Jesus 48,93 07 Cajazeiras 48,99 08 Colônia do Gurguéia 50,08 09 Elizeu Martins 50,27 10 Francisco Santos 49,29 11 Jardim do Mulato 51,28 12 Landri Saies 51,03 13 Santa Filomena 50,08 14 São José do Divino 50,68 15 São Miguel da Baixa Grande 50,58 16 Tamboril 48,97 Poder Executivo - Prefeituras que ultrapassaram o limite prudencial dos gastos com pessoal (51,30%) 01 Acauã 53,95 02 Alvorada do Gurguéia 52,34 03 Angical do Piauí 52,73 04 Belém do Piauí 52,52 05 Beneditinos 52,80 06 Bonfim do Piauí 51,42 07 Caridade do Piauí 51,88 08 Colônia do Piauí 53,62 09 Coronel José Dias 52,38 10 Corrente 53,58 11 Dirceu Arcoverde 51,46 12 Domingos Mourão 53,94 13 Francinópolis 54,00 14 Lagoa do Piauí 50,64 15 Pedro II 51,32 16 Gilgués 52,08 17 Inhuma 53,93 18 Jaicós 53,87 19 Nova Santa Rita 52,64 20 Passagem Franca do Piauí 51,63 21 Patos do Piauí 51,52 22 Pimenteiras 52,89 23 Pio IX 53,98 24 Regeneração 52,42 25 Santa Luz 52,40 26 Santa Rosa 53,92 27 Santo Antônio de Lisboa 52,20 28 São Francisco do Piauí 51,79 29 São João da Varjota 52,01 30 São João do Arraial 53,20 31 São Juliâo 51,87 32 São Lourenço 53,80 33 São Pedro do P1 53,34  Poder Executivo - Prefeituras que ultrapassaram o limite legal dos Gastos com Pessoal  (54,00%) 01 Alagoinha do Piauí 56,61 02 Anísio de Abreu 55,78 03 Aroazes 62,40 04 Avelino Lopes 60,72 05 Barra D'Alcantara 59,58 06 Barras 62,84 07 Barro Duro 58,95 08 Batalha 60,85 09 Bela Vista do Piauí 56,71 10 Boa Hora 73,12 11 Bocaina 55,25 12 Boqueirão do Piauí 69,19 13 Brejo do Piauí 60,96 14 Buriti dos Lopes 55,27 15 Cajueiro da Praia 62,37 16 Campinas do Piauí 54,13 17 Campo Alegre do Fidalgo 54,35 18 Campo Grande do Piauí 54,59 19 Campo Largo do Piauí 54,94 20 Campo Maior 58,42 21 Canavieira 54,09 22 Canto do Buriti 56,80 23 Capitão Gervásio Oliveira 65,80 24 Caracol 58,16 25 Castelo do Piauí         62,60 26 Caxingó 62,13 27 Cocal 59,13 28 Cocal de Telha 69,40 29 Cocal dos Alves 60,64 30 Coivaras 60,93 31 Cristino Castro 72,49 32 Curimatá 59,19 33 Currais 54,99 34 Demerval Lobão 56,87 35 Elesbão Veloso 55,95 36 Esperantina 69,86 37 Flores do Piauí 56,03 38 Floresta do Piauí 56,44 39 Francisco Ayres 58,39 40 Hugo Napoleão 57,20 41 Ilha Grande 61,19 42 Ipiranga do Piauí 55,81 43 Isaias Coelho 55,92 44 ltaueira 63,17 45 Itainópolis 56,90 46 Jatobá do Piauí 54,90 47 Jerumenha 66,04 48 Joaquim Pires 54,35 49 Lagoa Alegre 66,38 50 Lagoa de São Francisco 62,88 51 Lagoa do Barro do Piauí 60,89 52 Luís Correia 58,39 53 Marcolândia 60,44 54 Massapê do Piauí 58,57 55 Miguel Alves 62,70 56 Monte Alegre do Piauí 55,89 57 Morro Cabeça no Tempo 59,57 58 Morro do Chapeú do Piauí 57,03 59 Nazaré do Piauí 59,29 60 Nazaria 56,55 61 Nossa Senhora de Nazaré 57,51 62 Paes Landim 57,00 63 Palmeirais 54,10 64 Parnaguá 58,05 65 Porto 58,21 66 Queimada Nova 58,00 67 Redenção do Gurguéia 72,07 68 Santana do Piauí 57,20 69 São Francisco de Assis do Piauí 59,13 70 São Gonçalo do Gurguéia 59,96 71 São João da Serra 55,16 72 São João do Piauí 65,07 73 São José do Peixe 59,34 74 São Jàsé do Piauí 60,49 75 São Miguel do Tapuio 69,42 76 São Raimundo Nonato 59,28 77 Sebastião Barros 62,23 78 Sigefredo Pacheco 67,86 79 Simões 57,10 80 Simplício Mendes 55,05 81 Sussuapara 57,27 82 Tanque do Piauí 57,35 83 União 65,29 84 Uruçuí 60,24 85 Valença do Piauí 61,0 Fonte: TCE/Piauí Por Portal Alerta Buriti