BRASIL: Supremo decide que 'desaposentação' é ilegal
Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a 'desaposentação' inconstitucional por não estar prevista na legislação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26)
considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a
revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a
Previdência Social.
A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há
dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos
estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da
decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter
a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única,
para ter direito ao recálculo do benefício.
Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação
inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o
recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson
Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia.
A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo
Lewandowski.
Fonte: Agência Brasil
Por Portal Alerta Buriti
