TRIBUTAÇÃO: Câmara prova mudanças no Supersimples e matéria vai a sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), por unanimidade, o
parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do
Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o
prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão
da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido
aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para
alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro
e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.
Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima
de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo
parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será
de R$ 20.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena
Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a
preocupação de micro e pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de
receita previsto, deixam de ter direito ao regime tributário diferenciado
(Supersimples) com a chamada “morte súbita”, é a chamada rampa progressiva, na
qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de
arrecadação previsto.
Fonte: Agência Brasil
Por Portal Alerta Buriti
