LEGISLAÇÃO: CCJ aprova reduzir os para 16 anos a idade penal em caso de crimes graves
A previsão é que seja votado no dia 30 no plenário da Câmara. A medida precisa ser votada em 2º turno
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a
maioridade penal aprovou nesta última quarta-feira (17), por 21 votos
favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que
reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O
relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre
os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que
cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional),
lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
A alteração é fruto de uma negociação capitaneada pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o PSDB e lideranças de
outros partidos numa articulação para derrotar o PT, contrário à redução da
maioridade. A nova redação do texto não prevê mais a realização de um referendo
popular sobre o tema, como constava no documento inicial.
Cunha já avisou que pretende votar o relatório no plenário
principal no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser
aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e
depois em dois turnos no Senado.
Informações: G1
Por Portal Alerta Buriti
