POLÍTICA
Vereadora mostra-se preocupada com andamento dos projetos na Câmara
A Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes-PI enviou à Câmara Municipal alguns Projetos de Leis para serem apreciados pelas Comissões Parlamentares e, dentro do prazo previsto em lei, seja posto em deliberação. Um dos projetos que tramita no legislativo é o polêmico Projeto de Lei que visa aumentar a Taxa de Iluminação Pública.
Este fato tem preocupado os vereadores da bancada oposicionista. A própria parlamentar, vereadora Iranildes Braga (PDT), já chamou a atenção dos colegas para o que rege o Regimento Interno daquela casa.
O Regimento Interno da Câmara diz: "O prazo para exarar parecer será de 15 dias a contar da data do recebimento da matéria pelo presidente da Comissão". Caso finde todos os prazos dados à Comissão e, por qualquer motivo a mesma não apresente um parecer, o presidente da Câmara designará uma Comissão especial com 3 membros para exarar dentro do prazo de 6 dias. "Finalizando o prazo previsto, a matéria será incluída na pauta do dia".
De acordo com a vereadora Iranildes Braga (PDT), até o presente momento não se tem nenhum parecer das Comissões e o prazo já findou, pois os projetos já estão tramitando naquela casa há mais de 30 dias e de acordo com o Regimento Interno da Câmara no seu Item V, § 7º, do Art. 69, o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a 18 dias, ou seja, tanto a Comissão quanto a Câmara, perderam os prazos legais previstos no Regimento.
Acredito que este projeto retorne ao executivo, já pela segunda vez, antes de ser posto em pauta, mas ficaremos atentos a estes fatos, a final a população precisa estar esclarecida dos acontecimentos administrativos de nosso município, disse a vereadora Iranildes Braga (PDT).
Trechos do Art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal
Por Régis Silva/Portal Alerta Buriti
